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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA REÚNE TRÊS PESQUISAS DISTINTAS
TRIBUNIVERSAL - SÃO MIGUEL/RN - 30.05.2013 - 15:50
A consulta "Despesas" do Portal da Transparência do Governo do RN reúne três pesquisas distintas. A primeira, denominada "Gastos Diretos", permite que você possa conferir os gastos diretos do Estado. A segunda, intitulada "Transferências de Recursos", possibilita o acompanhamento dos recursos públicos transferidos. A terceira, denominada "Repasse aos Outros Poderes" apresenta os valores repassados aos poderes Legislativo e Judiciário, como também ao Ministério Público e Tribunal de Contas da esfera estadual. Apesar de a inspeção realizada de forma rotineira, o Tribunal de Contas do Estado orientou seus técnicos para a fiscalização pontual em torno do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que inclui a construção do Portal da Transparência, cujo prazo para implementação foi encerrado no último dia 27 de maio.
Jailson Tavares Pereira, o secretário de controle externo do TCE, reuniu-se com o diretor de assuntos municipais, Humberto de Aragão Mendes Neto, para definir uma estratégia visando averiguar quantos municípios encontram-se em situação regular e se as informações disponibilizadas estão em conformidade com a LRF. A partir do trabalho realizado, o TCE vai disponibilizar no portal www.tce.rn.gov.br o endereço eletrônico de todos os municípios potiguares com site em situação regular.
Existem municípios que criaram seus portais de forma individual e outros através de associações, o próprio TCE desenvolveu uma ferramenta que possibilita ao gestor efetuar sua prestação de contas online, bastando fazer uma parceria ou acordo com a Federação dos Municípios do RN – Femurn. O fato é que se o município não disponibilizar seu site e fizer a manutenção adequada, poderá ser penalizado, não recebendo transferências voluntárias.
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